Monthly Archives: June 2013

E a tal PEC 99/2011?

  A PEC 99 inclui Associações Religiosas no rol de “partes” que podem pedir Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Essas ações têm por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, e ela é um mecanismo do que os

E a tal PEC 99/2011?

  A PEC 99 inclui Associações Religiosas no rol de “partes” que podem pedir Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Essas ações têm por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, e ela é um mecanismo do que os