E a tal PEC 99/2011?

 
A PEC 99 inclui Associações Religiosas no rol de “partes” que podem pedir Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Essas ações têm por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, e ela é um mecanismo do que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”, que é a contestação direta da própria norma.
Hoje, quem pode pedir uma ADI é:
  • Presidente da República;
  • Mesa do Senado Federal;
  • Mesa da Câmara dos Deputados;
  • Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal
  • Governador de Estado ou do Distrito Federal;
  • Procurador-Geral da República;
  • Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
  • Partido político com representação no Congresso Nacional;
  • Confederação sindical ou entidade de classe no âmbito nacional.
O que é exatamente uma ADI? Como ela acontece?
É feita uma petição ao STF, que deve ser devidamente justificada. Após feita, não se admite desistência. No tribunal, o relator da matéria pode pedir esclarecimentos para o requerente, que atualmente, são apenas os listados ali em cima, e 2/3 dos Ministros precisam concordar sobre a questão. Depois de julgada, a ação entra em vigor imediatamente (a não ser que o tribunal diga explicitamente que o prazo é diferenciado).
A PEC aumenta, potencialmente, o trabalho do STF, pois inclui um número enorme de requerentes.
 

Sobre a tramitação da PEC:

Criada a PEC (ou seja, quando um parlamentar lê a proposta em plenário), ela é analisada apenas comissão de constituição e justiça sobre a admissibilidade do teor. Depois é criada uma comissão especial, que (quase sempre e também nesse caso), tem 20 membros com suplentes, respeitando o acordo, o rodízio das bancadas e a presença da minoria. Depois do texto final que essa comissão especial apresenta, ela vai a Plenário, e precisa de aprovação de 3/5, em dois turnos (discutida em duas sessões). Como essa PEC é da Câmara, ela é submetida depois ao Senado, e, com qualquer alteração, ela volta à Câmara, e fica nesse bate e volta até que se chegue a um consenso.
Essa PEC foi aprovada em março pela CCJC. Agora, ela aguarda que o presidente leia um ato de criação da comissão especial, e depois fica recebendo sugestões de membros até ser criada. A discussão da matéria não tem prazo de validade, e tampouco a tramitação entre o plenário do Senado e da Câmara.
Como o tema é polêmico, e pelo perfil da atual presidência da câmara (e contexto político), deve demorar um bocado para que haja o ato de criação, e mais o tempo indeterminado de tramitação. Ainda assim, é muito importante prestar atenção em cada passo da Proposta. Como? Uma possibilidade é entrar na página da proposição da câmara (http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=524259) e clicar em “cadastrar para acompanhamento” no final da página. Também é importante se articular com movimentos sociais e se pronunciar sobre o posicionamento do grupo nesta questão, isso dá visibilidade ao posicionamento de nós, que temos que ser representados na Câmara. Você pode, também, informar o seu parlamentar sobre o seu posicionamento. O telefone e e-mail de cada um está disponível no site da Câmara.
PEC Evangélica?
Não somente, mas esse é o apelido dela. O CNBB também pressiona pela sua aprovação, pois, claro, seria beneficiário.
A PEC usa o conceito de Associação Religiosa, que é necessariamente um grupo religioso com reconhecimento perante a lei ou estatuto e ata de fundação registrados em cartório (o poder público não pode negar reconhecimento à existência de qualquer organização religiosa, pelo novo código civil).
Agora, dentro desse conceito, é claro que os grupos urbanos, por exemplo, se beneficiam, para não dizer aqueles pulverizados em diversas “associações religiosas”.
Faz sentido uma PEC para isso?

Para muitos, não. Mas a intenção do autor, João Campos PSDB/GO, refletida no relatório do Bonifácio Andrada na CCJC, é de virar o estômago. Ele justifica que:

“Há temas e questões que somente as lideranças religiosas podem focalizar tendo em vista as sensibilidades das mesmas para determinados assuntos que informam de maneira básica a prática do direito entre nós. A interpretação de muitas leis necessita da contribuição dos setores religiosos.”
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